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Termos e Condições Gerais para Fornecimento/Licenciamento de Software

Versão de

1. Dados da Licenciadora

1.1. DIGILIZA SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 32.862.478/0001-17, localizada na Rua Coelho Neto, n° 191, Salas 501 e 502, Centro, Rio do Sul - SC, CEP. 89.160-155, por meio do seu representante Alexandre dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n° ***.653.909-**, doravante simplesmente denominada de "LICENCIADORA".

2. Dados da Licenciada/cliente

2.1. A serem indicados no ato de contratação via Plataforma Digiliza.

3. Definições

3.1. PLATAFORMA DIGILIZA: Ferramenta ON-LINE para organização de processos internos e controle de prazos, hospedada em um servidor na nuvem e acessível por meio de um navegador web;

3.2. PLANO: Pacote de soluções vinculado ao presente TCG que pode ser escolhido pela LICENCIADA no ato da contratação, o qual pode prever objeto entregue, funcionalidades, preço, descontos, forma de pagamento e detalhes específicos da entrega feita pela LICENCIADORA;

3.3. PARTES: LICENCIADORA e LICENCIADA, quando designadas em conjunto;

3.4. USUÁRIO GESTOR: colaborador da LICENCIADA responsável por realizar o cadastro e a gestão dos usuários;

3.5. USUÁRIO: colaborador da LICENCIADA que utiliza as soluções da LICENCIADORA, sempre de maneira personalíssima;

3.6. BACKUP: cópia de segurança do banco de dados inserido no software, cujos dados fazem parte da infraestrutura física e lógica das funcionalidades do PLATAFORMA DIGILIZA, de responsabilidade da LICENCIADORA e propriedade da LICENCIADA;

3.7. TCG: este instrumento, denominado Termos e Condições Gerais de Fornecimento/Licenciamento do Software.

4. Objeto e Condições de Fornecimento

4.1. O presente TCG tem como objeto a cessão condicional, pela LICENCIADORA à LICENCIADA, do direito de uso da PLATAFORMA DIGILIZA, a prestação de serviços de atualização da PLATAFORMA DIGILIZA e o fornecimento de suporte técnico para a PLATAFORMA DIGILIZA.

4.1.1. A LICENCIADORA se compromete a disponibilizar à LICENCIADA todas as atualizações da PLATAFORMA DIGILIZA que sejam desenvolvidas ao longo do período contratual, assegurando a melhoria contínua e a correção de eventuais falhas e vulnerabilidades.

4.1.1.1. A atualização da PLATAFORMA DIGILIZA por parte da LICENCIADORA compreende:

4.1.1.1.1. Correção de falhas do sistema, substituindo por cópia corrigida ou atualização em nuvem.

4.1.1.1.2. Atualização das funções, com relação às variáveis alteradas em decorrência de mudanças na legislação federal, estadual e municipal.

4.1.1.1.3. Atualização tecnológica do sistema, fornecendo as novas versões disponibilizadas com alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho.

4.1.1.1.4. Liberação de novas versões com melhorias e evoluções realizadas no sistema.

4.1.1.2. Ficam excluídas das atualizações aqui pactuadas as alterações decorrentes de:

4.1.1.2.1. Acordos e/ou quaisquer obrigações assumidas pela LICENCIADA junto a organizações públicas e privadas, Sindicatos, Associações e outras entidades, inclusive, mas não se limitando à dissídios e acordos coletivos.

4.1.1.2.2. Exigências de Agências Reguladoras.

4.1.1.2.3. Mudanças na legislação, entendida como qualquer ato emanado de quaisquer entes e/ou órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, que tenha caráter específico, relacionadas às atividades ou a qualquer evento ou fato específico relativo à LICENCIADA, inclusive, mas não se limitando a, incentivos fiscais e regimes especiais.

4.1.1.3. Caso não haja tempo hábil para implementar as modificações legais entre a divulgação e o início de vigência das mesmas, a LICENCIADORA indicará as soluções alternativas para atender, temporariamente, às exigências da nova lei, até que possam ser feitas as atualizações necessárias.

4.1.2. A LICENCIADORA fornecerá à LICENCIADA suporte técnico para a PLATAFORMA DIGILIZA, visando prestar esclarecimentos e orientações para a correta utilização desta.

4.1.2.1. Não se compreendem como suporte técnico e devem ser remunerados de acordo com o valor de hora técnica padrão da LICENCIADORA:

4.1.2.1.1. Correções de erros, ou recuperação de arquivos, provenientes de operação e uso indevido do sistema, de falhas do equipamento, ou do sistema operacional, ou da instalação elétrica ou de erros em outros programas da LICENCIADA.

4.1.2.1.2. Serviços de atualização ou conversões dos sistemas e/ou da base de dados da LICENCIADA, assim como de instalação, configuração e administração de banco de dados.

4.1.2.1.3. Serviços de atualização ou suporte técnico que envolvam a aplicação de customizações sob demanda da LICENCIADA.

4.1.2.1.4. Desenvolvimento e/ou alterações de funcionalidades específicas no sistema, de interesse da LICENCIADA.

4.1.2.1.5. Treinamento de usuários do sistema.

4.2. O uso da PLATAFORMA DIGILIZA pela LICENCIADA deverá restringir-se às finalidades previstas neste TCG, sendo expressamente proibida qualquer utilização que viole direitos autorais, propriedade intelectual ou que contrarie as leis vigentes. A LICENCIADORA se reserva a todos os demais direitos.

5. Preço e Condições de Pagamento

5.1. Por ocasião da implantação do software, a LICENCIADA pagará à LICENCIADORA os valores do PLANO escolhido no ato de contratação no menu "preços e planos" do site digiliza.com.br.

5.1.1. Os valores estipulados no PLANO para contratação da PLATAFORMA DIGILIZA compreendem a prestação de serviços de maneira remota. Caso necessário o treinamento presencial, as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem correrão por conta da LICENCIADA, conforme tabela de cobrança padrão da LICENCIADORA.

5.2. A partir da liberação da PLATAFORMA DIGILIZA, a LICENCIADA pagará uma mensalidade, para que seja mantida ativa a relação contratual, para continuidade do uso da PLATAFORMA DIGILIZA, no valor e condições de pagamento especificadas no PLANO escolhido.

5.2.1. Em caso de solicitação de mais licenças e/ou sublicenças do que àquelas escolhidas no PLANO selecionado pela LICENCIADA, esta pagará um valor adicional, conforme especificado na tabela de cobrança padrão da LICENCIADORA.

5.3. Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que pagamentos parciais não serão admitidos.

5.4. Das parcelas vincendas, poderão ser emitidas duplicatas com cobrança bancária.

5.5. A ocorrência de pagamentos parciais sujeitará a LICENCIADA às consequências do inadimplemento.

5.5.1. O inadimplemento de qualquer das parcelas por prazo superior a 14 (catorze) dias, ensejará na possibilidade de suspensão dos acessos à PLATAFORMA DIGILIZA, bem como será aplicada multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, com incidência de correção monetária pelo INPC, além de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro dia de atraso.

6. Reajuste

6.1. Ocorrerá reajuste anual do valor de mensalidade, sempre no mês de janeiro, de acordo com o INPC, ou outro índice que melhor reflita a inflação.

7. Implantação da Plataforma Digiliza

7.1. A PLATAFORMA DIGILIZA será fornecida pela LICENCIADORA e implantada para uso da LICENCIADA em conjunto com os Usuários da LICENCIADA.

7.2. Atividades não previstas no escopo de implantação da PLATAFORMA DIGILIZA e eventualmente exigidas pela LICENCIADA no ato da implantação, para as quais a LICENCIADORA não tenha expressa previsão em seu PLANO, serão de responsabilidade da LICENCIADA, que saberá que pode trazer dificuldades gerais de cumprimento de cronograma ou até mesmo provocar deficiências nos sistemas.

7.3. A formalização de uso da PLATAFORMA DIGILIZA se dará com a própria utilização do sistema, seus módulos ou processos, estabelecendo e formalizando o início de uso operacional pela LICENCIADA, ao mesmo tempo em que dá início às responsabilidades da LICENCIADORA em relação à atualização do software e suporte técnico do sistema.

8. Obrigações e Responsabilidades da Licenciada

8.1. São obrigações gerais da LICENCIADA:

8.1.1. Disponibilizar e manter a infraestrutura necessária para utilização da PLATAFORMA DIGILIZA, como equipamentos e conexão com a rede mundial de computadores, responsabilizando-se pelos custos decorrentes.

8.1.2. Manter a equipe treinada acerca da operação da PLATAFORMA DIGILIZA.

8.1.3. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIADORA.

8.1.4. Comunicar à LICENCIADORA qualquer problema que eventualmente ocorra na utilização da PLATAFORMA DIGILIZA.

8.1.5. Em caso de divergência sobre a execução dos serviços, a LICENCIADA obriga-se a informar, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de término do respectivo serviço, os motivos do inconformismo.

8.1.5.1. Em caso de inconformismo, a LICENCIADORA fará uma análise dos motivos e dará um retorno sobre a aceitação ou não da divergência, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação formal.

8.1.6. Informar, antecipadamente, os dados dos novos usuários à LICENCIADORA, caso necessite aumentar o número de usuários.

8.1.7. Observar os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), notadamente quanto aos termos do artigo 7º e incisos, no que toca às possibilidades de realização de tratamentos de dados de seus Usuários, coletando o consentimento dos titulares de dados pessoais, quando necessário, e comprovando a coleta do consentimento, sempre que solicitado pela LICENCIADORA.

8.1.8. Assegurar que todos os dados pessoais de titulares pessoas físicas sejam devidamente protegidos, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

8.1.9. Permitir o livre acesso dos funcionários da LICENCIADORA, devidamente identificados, ao local e equipamentos, presencial ou remotamente, onde serão realizados os serviços objeto deste TCG, prestando-lhes todos os esclarecimentos sempre que necessário.

8.1.10. Permitir o livre acesso dos funcionários da LICENCIADORA, quando necessário à manutenção, configuração e/ou atualizações do software, sempre que não seja possível efetuar por meio virtual.

8.1.11. Pagar pontualmente os valores de implantação e de manutenção mensal, independente da forma (total ou parcial) e frequência do uso do sistema, sob pena de pagamento das penalidades previstas neste instrumento.

8.1.12. Respeitar as limitações técnicas da PLATAFORMA DIGILIZA, que permitam o uso apenas de determinadas maneiras, não sendo permitido:

8.1.12.1. Contornar quaisquer limitações técnicas do software;

8.1.12.2. A realização de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto e somente na medida em que esta atividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável, não obstante essa limitação;

8.1.12.3. A publicação do software para a cópia por outras pessoas;

8.1.12.4. O aluguel, o arrendamento ou empréstimo do software, ou;

8.1.12.5. A transferência do software para terceiros.

9. Obrigações e Responsabilidades da Licenciadora

9.1. Garantir à LICENCIADA que a PLATAFORMA DIGILIZA funcionará regularmente.

9.2. Garantir o sistema contra falhas internas do programa, tais como dispositivos de deleção de registros ou corrupção devido à lógica de programação utilizada.

9.3. Fornecer, ato contínuo à adesão deste TCG, acesso à PLATAFORMA DIGILIZA pelo prazo estabelecido no PLANO escolhido.

9.4. Suspender o acesso à PLATAFORMA DIGILIZA quando as regras legais e de utilização do mesmo, estabelecidas neste TCG, estiverem sendo desrespeitadas, independentemente de aviso prévio.

9.5. Atender, no prazo máximo de 72 horas, contados a partir de solicitações registradas junto ao suporte técnico, conforme PLANO contratado, as solicitações de reparos decorrentes de falhas internas do software¹, sem custos adicionais.

¹ Consideram-se falhas internas de software, para o presente TCG: bugs, crashes, erros funcionais e comandos ausentes.

9.5.1. O atendimento e solução serão, sempre que possível, realizados por meio remoto.

9.5.2. O horário de atendimento do suporte técnico será todos os dias úteis das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 18:00 horas, de segunda à quinta-feira, e das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas na sexta-feira.

9.6. Manter o software no ar via web à LICENCIADA com acesso disponível via rede internet 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com nível de serviço SLA (Service Level Agreement ou Contrato de Nível de Serviço) de 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento) do expediente comercial da LICENCIADORA, salvo em virtude de serviços de manutenção no sistema, falhas no fornecimento de energia e/ou na prestação de serviços de telecomunicação, caso fortuitos ou ações de terceiros, fixando-se um prazo de 72 (setenta e duas) horas para solução de eventuais problemas.

9.6.1. Excluem-se deste percentual eventos que a LICENCIADORA não pode prever ou fora de seu conhecimento (caso fortuito ou força maior), bem como causados por terceiros que não sejam complementares ou de responsabilidades da LICENCIADORA.

9.7. Manter sigilo sobre todos os dados da LICENCIADA de que tenha conhecimento.

9.8. Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA DIGILIZA para a melhoria e/ou correções de erros.

9.9. A LICENCIADORA estará isenta de responsabilidade:

9.9.1. Por falha de operação realizada por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIADORA, dos seus representantes, colaboradores ou propostos;

9.9.2. Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10. Vigência

10.1. Este TCG terá vigência indeterminada e os contratos vinculados a ele terão sua vigência prevista na PROPOSTA COMERCIAL vinculada.

10.2. A renovação dos contratos vinculados a este TCG será automática e as PARTES estabelecem que o valor a ser pago pelos acessos e uso da PLATAFORMA DIGILIZA serão reajustados pelo indexador INPC acumulado no período, como forma de correção da inflação.

11. Fidelização

11.1. A LICENCIADORA, conforme entender pertinente, poderá conceder descontos especiais em seus serviços ou produtos, principalmente quando oferecer planos, solicitando em contrapartida a fidelização do cliente pelo prazo da vigência inicial do contrato.

11.2. Nestes casos, a LICENCIADA poderá optar pela contratação do plano que lhe concede desconto sobre o valor regular do licenciamento da PLATAFORMA DIGILIZA, comprometendo-se a cumprir integralmente o prazo de vigência contratual, permanecendo responsável pelo pagamento de todos os valores pactuados, independentemente de eventual desistência ou interrupção do uso da PLATAFORMA DIGILIZA antes do término do contrato.

11.3. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa (sem culpa) ou por culpa da LICENCIADA, esta deverá arcar com a totalidade dos valores restantes até o final da vigência contratual, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas neste instrumento ou no TCG.

11.4. A presente cláusula não se aplica caso a rescisão ocorra por iniciativa (sem culpa) ou descumprimento contratual por parte da LICENCIADORA, caso em que a LICENCIADA estará dispensada da obrigação.

12. Backup

12.1. As PARTES declaram estar cientes de que o backup é uma medida essencial para a continuidade e a segurança dos dados e informações, concordando com a distribuição das responsabilidades previstas nesta Cláusula.

12.2. A propriedade do backup da PLATAFORMA DIGILIZA no que tange aos dados inseridos pela LICENCIADA é integralmente da LICENCIADA.

12.3. A realização periódica e adequada do backup dos dados salvos na PLATAFORMA DIGILIZA será providenciada pela LICENCIADORA e faz parte dos serviços cobertos pela mensalidade, porém, a LICENCIADA deverá utilizar a PLATAFORMA DILIGIZA como único local de armazenamento dos dados, sendo responsável direta pela manutenção e backup do banco de dados em servidores de sua propriedade.

12.3.1. A LICENCIADORA se compromete a efetuar backups regulares e a armazená-los em ambiente seguro, de modo a possibilitar a sua recuperação em caso de necessidade.

12.4. A LICENCIADA deverá notificar prontamente a LICENCIADORA sobre qualquer problema relacionado ao backup ou à integridade dos dados armazenados, possibilitando a adoção das providências cabíveis.

12.5. Em caso de rescisão da presente relação, a LICENCIADORA se compromete a entregar à LICENCIADA, em mídia física ou digital, todos os backups realizados até a data da efetiva rescisão, respeitando-se o prazo de guarda estabelecido pelas PARTES.

13. Customizações e Configurações do Software

13.1. Toda tratativa de configurações, instruções e melhorias, independentemente da origem da solicitação, pode ser solicitada ao setor de desenvolvimento da LICENCIADORA exclusivamente pela LICENCIADA.

13.2. As adequações e alterações solicitadas pela LICENCIADA, em razão de características particulares e que não sejam incorporáveis pelas rotinas no código fonte do software, serão cobradas à parte e calculadas em horas técnicas para análise e programação, e serão alvo de negociação específica.

14. Rescisão

14.1. A contratação relacionada a este TCG poderá ser rescindida por qualquer das PARTES, a qualquer tempo, através de notificação expressa, direcionada aos e-mails utilizados para a formalização da contratação, sem ensejar penalidades ou ônus, excetuada a previsão do item a seguir.

14.1.1. O cancelamento ou desistência do serviço por parte da LICENCIADA exime a LICENCIADORA da devolução de qualquer quantia paga, tendo em vista que os serviços serão considerados prestados.

14.2. Sem prejuízo de outras penalidades contratuais, ou das perdas e danos, as PARTES poderão dar o presente TCG por rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, por justo motivo, nos seguintes casos:

14.2.1. Descumprimento de qualquer cláusula deste TCG;

14.2.2. Incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé de qualquer uma das PARTES;

14.2.3. Inadimplência, por qualquer das PARTES, dos termos aqui estipulados;

14.2.4. Infração à legislação vigente;

14.2.5. Falência, dissolução ou recuperação judicial ou extrajudicial homologada ou declarada da outra PARTE.

14.3. A título de cláusula penal, ocorrendo a rescisão por justo motivo (inadimplência contratual), será aplicada penalidade no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor equivalente a 12 (doze) meses de contratação, sem prejuízo à apuração de eventuais perdas e danos pelas vias adequadas.

14.4. Em caso de rescisão, a LICENCIADA terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para solicitar pelas vias formais o backup do banco de dados e os documentos cadastrados e salvos na PLATAFORMA DIGILIZA, sendo o banco de dados disponibilizado pela LICENCIADORA em formato .csv e os documentos em estrutura de pastas. Após este prazo o banco de dados e a estrutura de pastas serão eliminados.

14.4.1. Caso seja solicitada pela LICENCIADA a disponibilização do banco de dados ou a estrutura de pastas em formato diverso, será avaliada viabilidade técnica pela LICENCIADORA, sendo considerada como serviço extra aos cobertos pela mensalidade e alvo de negociação específica.

15. Propriedade Intelectual

15.1. Todos os títulos e direitos relativos ao software e às suas cópias pertencem à LICENCIADORA e são protegidos legalmente pelas leis de propriedade intelectual, de informática e de direitos autorais aplicáveis.

15.2. A LICENCIADA, pelo presente instrumento, não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, tampouco sobre e/ou relacionados à PLATAFORMA DIGILIZA.

15.3. A LICENCIADA não poderá utilizar e nem permitir o sublicenciamento da PLATAFORMA DIGILIZA para outra finalidade que não seja a prevista neste instrumento.

15.4. A LICENCIADA, seus Usuários não terão acesso ao código fonte da PLATAFORMA DIGILIZA, por se tratar de propriedade intelectual da LICENCIADORA.

16. Cessão de Uso de Imagem, Logomarca e Exibição de Resultados

16.1. A LICENCIADA poderá ceder seus direitos de imagem, relativos ao uso de imagem, logomarca e exibição de resultados ou opiniões dos sócios acerca do objeto deste TCG, mediante autorização expressa, concedida em termo específico assinado no decorrer da contratação.

17. Confidencialidade

17.1. Todos os dados inseridos pela LICENCIADA dentro do banco de dados da PLATAFORMA DIGILIZA serão tidos como confidenciais e sigilosos.

17.2. Em razão do presente TCG, a LICENCIADORA se obriga a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamento de quaisquer produtos e/ou transações da LICENCIADA, que lhe venham a ser confiados em razão deste TCG, sejam eles de interesse da LICENCIADA ou de terceiros, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

18. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018)

18.1. Para fins da presente relação, as PARTES declaram o compromisso de ambas para com a proteção de direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, firmando, deste modo, o compromisso de conformidade com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

18.2. As PARTES declaram suas intenções de colaboração mútua para alcançar conformidade com as normas de proteção de dados pessoais, notadamente aquelas dispostas na LGPD.

18.3. As PARTES declaram que adotam e adotarão todas as medidas razoáveis e voltadas às melhores práticas para garantir, por si, bem como por seus colaboradores, funcionários e terceiros contratados para que seja realizado o tratamento de dados pessoais, os quais são e serão protegidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

18.4. Todos os dados coletados por uma das PARTES e compartilhados com a outra, deverão ser coletados e tratados com base nas permissões legais previstas na LGPD, principalmente quando necessário o consentimento, que sempre deverá ser expresso e específico.

18.5. Caso qualquer uma das PARTES tome conhecimento da ocorrência de Incidente de Proteção de Dados, deverá realizar a comunicação da outra parte no prazo de 24 horas, contado da ciência do fato.

18.5.1. A comunicação em apreço deverá conter: (i) data e hora do evento e da ciência do fato; (ii) listagem de dados e titulares afetados; (iii) dados de contato do Encarregado; (iv) informações do agente causador do fato; (v) descrição dos potenciais riscos identificados; e (vi) relato acerca das medidas tomadas para mitigação dos riscos identificados e cópia do Procedimento de Resposta à Incidentes (PRI) aplicado ao caso, se existir.

18.5.2. As informações acima poderão ser enviadas de forma gradual, no prazo indicado, se for verificado que tal envio pode auxiliar, mitigar riscos e agilizar a solução do incidente.

18.6. Caso alguma das PARTES receba demandas de Titulares de Dados Pessoais, da ANPD ou de algum outro órgãos fiscalizador, para exercício de algum dos direitos e obrigações previstos na LGPD, e estas tenham relação com a contratação havida entre as Partes, deverá informar a outra parte, no prazo de 24 horas, contado do recebimento da demanda, para que esta possa tomar eventuais medidas pertinentes.

18.7. Se alguma das PARTES for demandada em juízo em razão de tratamento irregular de dados pessoais originados unicamente na sua atuação e espectro de responsabilidade, esta se compromete a envidar todos os esforços necessários para demonstrar a inexistência de responsabilidade da outra parte, inclusive pugnando ao juízo o reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo da ação.

18.8. Ainda, deverá a PARTE demandada em juízo informar a outra PARTE da existência da demanda judicial em até 24 horas do momento em que tomar ciência do fato. Caso exista ordem judicial para manutenção de segredo de justiça acerca da existência da demanda judicial, a PARTE estará liberada desta obrigação por força da ordem judicial.

19. Condições Gerais

19.1. A LICENCIADA declara expressamente ter tomado conhecimento prévio do integral conteúdo do presente, tendo-o compreendido de forma clara, simples e objetiva, reconhecendo sua complexidade em razão de sua natureza.

19.2. A LICENCIADA expressamente autoriza a LICENCIADORA a colher e utilizar as informações técnicas e operacionais presentes na PLATAFORMA DIGILIZA para fins de estudos e melhorias desta.

19.3. A LICENCIADORA prestará os serviços ora contratados sem subordinação hierárquica, sendo da sua competência e desenvolvimento das atividades inerentes aos domínios pelos quais é responsável.

19.4. As PARTES reconhecem e declaram que este TCG não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa ou societária entre elas, seus empregados, prepostos ou prestadores de serviços direta ou indiretamente envolvidos na consecução do seu objeto, cabendo individualmente a cada uma das partes remunerá-los e cumprir com todas as obrigações, contribuições e benefícios da previdência social e outros decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, social ou qualquer outra relacionada à relação de emprego ou de trabalho, isentando-se as partes, mutuamente, de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.

19.5. A aceitação do presente TCG não configura qualquer regime de exclusividade de atuação da LICENCIADORA à LICENCIADA e/ou à sua área de atuação, segmento e/ou ramo de atividade, exceto se devidamente salvaguardado, através de acordo escrito entre as PARTES.

19.6. A LICENCIADA obriga-se a manter a PLATAFORMA DIGILIZA sob rigorosa guarda e proteção, impedindo, por si e por seus prepostos, a sua indevida utilização, divulgação ou reprodução.

19.7. A LICENCIADA se obriga a utilizar a PLATAFORMA DIGILIZA apenas para fins lícitos, respondendo de forma exclusiva e integral por práticas ilícitas que vier a adotar, estando a LICENCIADORA isenta de quaisquer responsabilidades nestes casos.

19.8. A LICENCIADA deverá manter a estrutura (hardware e software) para o ambiente de software compatível com as especificações fornecidas pela LICENCIADORA, fazendo as melhorias (upgrades) necessárias a cada atualização de versão, sob pena de isentar a LICENCIADORA de qualquer responsabilidade por mau funcionamento do software decorrente de utilização de ambiente inferior ao recomendado.

19.9. Assume-se para efeito deste TCG e as PARTES concordam expressamente que existe um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de falhas. Na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, objeto deste TCG, que não seja resolvido pelo serviço de suporte da LICENCIADORA, esta deverá ser notificada formalmente para resolvê-lo, observando-se os prazos contratualmente estabelecidos, antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

19.10. Qualquer tolerância das PARTES, no que diz respeito às obrigações aqui assumidas, não será interpretada como novação ou alteração das cláusulas contratuais, nem servirá de precedente invocável por uma contra a outra, devendo ser considerada mera liberalidade da parte tolerante.

19.11. Os casos específicos e/ou omissos serão resolvidos nos termos da legislação vigente e/ou de comum acordo entre as PARTES.

19.12. A transferência/cessão dos direitos e das obrigações ora estabelecidas no presente TCG poderão ser realizadas somente com anuência expressa das PARTES, mediante realização de instrumento jurídico apropriado.

19.13. A LICENCIADORA poderá suspender a execução do TCG, sem ônus para si, na fase em que se encontrar, caso a LICENCIADA descumpra qualquer obrigação prevista neste TCG.

19.13.1. No que toca à falta de pagamento das parcelas, a LICENCIADORA poderá suspender os acessos à PLATAFORMA DIGILIZA caso ocorra atraso superior a 14 (catorze) dias.

20. Foro

20.1. Fica eleito, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da cidade de Rio do Sul (SC), para dirimir dúvidas e/ou questões resultantes da interpretação e/ou execução do presente TCG.

Rio do Sul (SC), 17/04/2025.

DIGILIZA SOFTWARE LTDA.

CNPJ: 32.862.478/0001-17

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