Termos e Condições de uso

Atualizado recentemente

Digiliza Software LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.862.478/0001-17, com sede na Rua Coelho Neto, nº 191, sala 501, Bairro Centro, na cidade Rio do Sul, Estado Santa Catarina, CEP 89.155-160, doravante denominada Digiliza, disponibiliza estes Termos e Condições de Uso para reger a utilização de sua plataforma SaaS por parte do CLIENTE.

A aceitação eletrônica destes Termos implica o reconhecimento e a concordância integral com todas as cláusulas aqui descritas.

Resumo do Contrato (Prospecto)

Para facilitar a compreensão e a leitura deste contrato, a Digiliza apresenta um resumo das principais características do contrato, dos principais direitos e obrigações do CLIENTE, e das hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do CLIENTE a leitura completa deste contrato.

Características e Funcionalidades da Plataforma Digiliza:

Ao realizar o cadastro na Plataforma Digiliza, e atendidos os requisitos destes Termos, a CLIENTE terá acesso a conta digital de uso empresarial, destinada à gestão e automação de rotinas internas, comunicação com CLIENTES, controle de prazos e demais funcionalidades disponibilizadas pela LICENCIADORA, sem prestação de serviços contábeis pela LICENCIADORA.

As funcionalidades disponibilizadas variam conforme o PLANO contratado e podem incluir, exemplificativamente e sem limitação:

• I. Digiliza Tarefas
• II. Digiliza Chat
• III. Portal do CLIENTE
• IV. Digiliza Academy
• VI. Integrações e Webhooks

O acesso é pessoal, individual e intransferível, mediante login e senha e, quando aplicável, fator adicional de segurança (ex.: token, código por e-mail/SMS). A DIGILIZA poderá exigir autenticação reforçada sempre que houver necessidade de proteção da conta ou dos dados.

O uso de canais externos (ex.: WhatsApp/Meta, e-mail, Telegram) observará as políticas dos respectivos provedores. O conteúdo enviado é de exclusiva responsabilidade da LICENCIADA, vedado spam, uso ilícito ou violação de direitos de terceiros.

As integrações e o uso de API poderão ser habilitados conforme o PLANO. A CLIENTE deve proteger chaves, tokens e credenciais, mantendo-as sob sigilo e uso restrito. A DIGILIZA poderá suspender ou revogar integrações em caso de risco à segurança, instabilidade ou descumprimento contratual, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A DIGILIZA poderá atualizar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades, visando melhoria técnica, adequação legal e evolução do serviço, nos termos da cláusula 4.1.1 e subitens. Quando houver impacto material no PLANO, mediante aviso prévio ao USUÁRIO ADMINISTRADOR com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Dados e arquivos inseridos pela CLIENTE permanecem sob sua titularidade. A plataforma poderá gerar logs de acesso e operação para segurança, auditoria, suporte e melhoria contínua.

A CLIENTE é exclusivamente responsável pelos dados inseridos, por sua licitude e veracidade, por eventuais direitos de terceiros e pelo atendimento às normas aplicáveis à sua atividade, inclusive LGPD cláusula 11.

Quando a CLIENTE conceder acesso a seus CLIENTES/terceiros (Portal do Cliente), deverá assegurar consentimentos, sigilo e conformidade legal, respondendo por ações e omissões dos usuários por ela habilitados, inclusive no tocante a documentos, mensagens e dados compartilhados.

O CLIENTE se compromete a utilizar ambientes e dispositivos seguros, manter softwares atualizados e notificar prontamente a DIGILIZA sobre incidentes, acessos suspeitos ou credenciais comprometidas.

O suporte observará os canais e horários definidos na cláusula 6.2 e subitens, podendo variar conforme o PLANO.

Principais Direitos do CLIENTE

possui os seguintes direitos:

• Acessar e utilizar a Plataforma Digiliza e os módulos contratados, conforme os limites e funcionalidades do plano vigente;
• Receber atualizações, melhorias e correções da Plataforma;
• Obter suporte técnico dentro dos horários e canais estabelecidos na cláusula 6.2;
• Ser comunicada previamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre alterações relevantes de planos, funcionalidades ou valores;
• Solicitar exportação dos dados próprios armazenados na Plataforma, conforme regras da cláusula 10.4.3;
• Ter suas informações e dados pessoais tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis;
• Solicitar o cancelamento da contratação, seguindo os termos da cláusula 10.4.

Principais Obrigações do CLIENTE

• Manter cadastro atualizado e informações verídicas junto à LICENCIADORA;
• Zelar pelas credenciais de acesso, garantindo sigilo e uso exclusivo pelos usuários autorizados;
• Cumprir as limitações técnicas e contratuais do plano contratado;
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e profissionais, observando a legislação vigente;
• Manter sua própria infraestrutura tecnológica e conexão à internet em funcionamento adequado;
• Responsabilizar-se por todo conteúdo inserido no sistema, inclusive documentos e mensagens enviadas a terceiros;
• Notificar a DIGILIZA sobre problemas técnicos, incidentes de segurança ou suspeita de acesso indevido;
• Efetuar o pagamento pontual dos valores contratados e das licenças adicionais;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da LICENCIADORA;
• Observar integralmente as disposições da LGPD, especialmente no tratamento de dados de seus CLIENTES e usuários.

Hipóteses de Bloqueio da Conta

A DIGILIZA poderá bloquear, suspender ou limitar o acesso à Plataforma Digiliza, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência superior a 14 (catorze) dias, conforme previsto na cláusula 4.5;
• Violação dos Termos e Condições Gerais, incluindo uso indevido da Plataforma, engenharia reversa, spam, abuso de recursos ou tentativa de acesso indevido a dados de terceiros;
• Risco à segurança da informação, detecção de malware, uso indevido de credenciais ou tentativas de fraude;
• Descumprimento das regras da LGPD ou de políticas de privacidade aplicáveis;
• Determinação judicial ou administrativa que imponha restrição de acesso;
• Necessidade de manutenção emergencial ou atualização crítica do sistema;
• Reprovação da conta em reanálise cadastral ou de segurança, conforme critérios internos da LICENCIADORA.

O acesso será restabelecido tão logo a causa da suspensão seja sanada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Resumo das Cláusulas

• Considerações Importantes
• Principais Conceitos
• Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis à Digiliza, aos produtos e serviços oferecidos por sua plataforma SaaS. É fundamental que o CLIENTE leia atentamente este documento antes de aceitá-lo, pois, ao aderir eletronicamente, o CLIENTE concorda com todas as regras aqui estabelecidas.

Objeto

O objeto destes Termos de Uso é a cessão de direito de uso da plataforma Digiliza e a prestação de serviços de software ao CLIENTE, que compreendem, entre outros, a disponibilização de módulos e funcionalidades para organização de rotinas internas e comunicação com terceiros, incluindo, exemplificativamente e sem limitação:

O CLIENTE declara ciência de que determinados recursos podem exigir termos aditivos e/ou políticas específicas (por exemplo: uso de API, limites de mensagens, integrações com provedores de comunicação ou armazenamento em nuvem), os quais serão apresentados para leitura e aceitação eletrônica quando aplicável.

A Digiliza presta seus serviços exclusivamente pela internet, acessíveis por navegador web (e, quando disponível, aplicativos ou extensões), mediante criação de conta e credenciais de acesso.

O CLIENTE pagará à Digiliza a remuneração correspondente aos planos e serviços efetivamente contratados e utilizados, conforme condições comerciais divulgadas no site/proposta e/ou dentro da plataforma.

A plataforma Digiliza não executa serviços contábeis, financeiros ou bancários, tampouco substitui obrigações legais ou regulatórias do CLIENTE. Trata-se de ferramenta de gestão, automação e comunicação, destinada a facilitar fluxos de trabalho e organizar informações do CLIENTE.

O CLIENTE reconhece que os serviços objeto destes Termos não são exclusivos nem indispensáveis à continuidade de suas atividades, podendo, a qualquer tempo, utilizar soluções próprias ou de terceiros concorrentes à Digiliza.

Cadastro e Regras para Uso dos Serviços

Os serviços são disponibilizados mediante criação de cadastro na plataforma Digiliza pelo CLIENTE (pessoa natural ou jurídica).

Ao se cadastrar, o CLIENTE deve comprovar capacidade civil para concordar com estes Termos, nos termos da legislação brasileira.

A Digiliza poderá, a seu exclusivo critério, recusar, aprovar ou restringir cadastros, inclusive aplicar critérios adicionais de verificação de identidade, segurança e prevenção a fraudes.

Para usar os serviços, o CLIENTE deverá informar dados verdadeiros, completos e atualizados e enviar documentos que possam ser solicitados pela Digiliza para fins cadastrais, segurança, conformidade e prevenção a fraudes, tais como:

• Nome completo/razão social, CPF/CNPJ, data de nascimento (PF), endereço, e demais dados de identificação;
• E-mail válido (indispensável para login, comunicação e notificações);
• Telefone celular válido (pode ser utilizado para autenticação e segurança);
• Dados societários e documentos constitutivos (quando PJ), como contrato/estatuto social e, se necessário, procurações ou comprovações de poderes de representação;
• Informações sobre responsáveis/usuários que terão acesso à conta, para cadastro, trilhas de auditoria e controle de permissões;
• demais informações e documentos razoáveis que a Digiliza julgar necessários para validações de segurança, conformidade e atendimento à LGPD.

Ao se cadastrar, o CLIENTE criará senha de acesso, a ser utilizada juntamente com o e-mail/login cadastrado (e, quando aplicável, fator adicional de autenticação).

É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE manter em sigilo o login, a senha, chaves de API, tokens e quaisquer credenciais de acesso à plataforma. A Digiliza não se responsabiliza por danos decorrentes de perda, compartilhamento ou uso indevido dessas credenciais. O CLIENTE responderá por toda e qualquer utilização de sua conta, inclusive por terceiros por ele autorizados.

A Digiliza poderá realizar verificação, revalidação e reanálise cadastral a qualquer tempo, podendo suspender ou restringir acessos caso detecte inconsistências, indícios de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, descumprimento da LGPD ou de políticas de provedores integrados.

O CLIENTE compromete-se a atualizar imediatamente seus dados sempre que houver alterações, bem como a notificar a Digiliza sobre incidentes de segurança, acessos suspeitos e credenciais comprometidas.

O uso de canais e integrações externos (ex.: WhatsApp/Meta, e-mail, Telegram, armazenamento em nuvem) está sujeito às políticas dos respectivos provedores. O conteúdo enviado por meio da plataforma é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, sendo vedado spam, conteúdo ilícito, violação a direitos de terceiros e qualquer prática que contrarie estes Termos ou a lei.

Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do CLIENTE

Após o preenchimento do cadastro na plataforma Digiliza e o envio das informações obrigatórias, o CLIENTE poderá acessar sua conta e utilizar os recursos iniciais disponibilizados. Para acesso integral a todas as funcionalidades, integrações e permissões administrativas, o cadastro passará por validação e aprovação cadastral, conforme descrito nesta cláusula.

A ativação do cadastro poderá ocorrer mediante validação eletrônica de identidade, incluindo o envio de um código de confirmação (token) para o e-mail ou telefone informado, como medida de autenticidade e segurança.

Até a aprovação completa, o CLIENTE poderá ter acesso limitado a determinados recursos da plataforma (por exemplo: criação de tarefas e contatos), mas não a funcionalidades avançadas, como integrações externas, automações, API ou personalizações administrativas.

Durante a fase de aprovação, a Digiliza poderá realizar verificação das informações e documentos fornecidos, com o objetivo de confirmar a identidade, legitimidade da operação e prevenção de fraudes. Para tanto, a Digiliza poderá, a qualquer momento:

• Solicitar informações adicionais ou documentos complementares (incluindo contrato social, documento de identidade, comprovante de endereço ou autorização de representação);
• Solicitar foto ou vídeo de verificação facial (selfie) para autenticação;
• Confirmar a titularidade de e-mail, telefone ou domínio corporativo utilizado no cadastro;
• Consultar bases públicas e privadas de verificação cadastral, de crédito ou de integridade;
• Entrar em contato com o CLIENTE para validação manual dos dados, de forma ética e não constrangedora;
• Realizar consultas a fontes públicas (internet, redes sociais profissionais e registros oficiais) quando necessário à validação de informações.

O envio dos documentos e informações complementares não garante aprovação automática, ficando esta sujeita à análise interna da Digiliza, em conformidade com suas políticas de segurança, privacidade e prevenção a fraudes.

O CLIENTE compromete-se a tomar todas as medidas de precaução necessárias para evitar o uso não autorizado da plataforma por terceiros. A Digiliza não se responsabiliza por danos decorrentes de compartilhamento indevido de login, senha ou credenciais de API, cabendo ao CLIENTE o controle e a guarda segura desses dados.

Caso o CLIENTE identifique acesso indevido, uso não autorizado ou violação de segurança, deverá comunicar imediatamente a Digiliza pelos canais oficiais de suporte. A ausência de comunicação imediata implicará na presunção de legitimidade das operações realizadas até o momento da notificação.

Planos de Assinatura

A Digiliza oferece diferentes planos de assinatura, que variam conforme as funcionalidades, integrações, capacidade de uso, suporte e número de usuários incluídos, podendo o CLIENTE escolher entre as modalidades mensal ou anual, conforme a proposta comercial vigente no momento da contratação.

A Digiliza poderá atualizar, aprimorar, readequar ou descontinuar funcionalidades de sua plataforma, sempre que necessário para melhoria técnica, adequação legal, segurança da informação ou evolução dos serviços. Quando tais alterações impactarem de forma material o plano contratado, a Digiliza comunicará o CLIENTE Administrador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme previsto na cláusula.

O plano contratado passa a vigorar a partir da confirmação da assinatura e do primeiro pagamento, garantindo ao CLIENTE o acesso aos módulos e recursos compatíveis com o respectivo plano.

A renovação da assinatura é automática, por períodos iguais e sucessivos, conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual), salvo manifestação contrária do CLIENTE, que poderá solicitar o cancelamento conforme as regras deste Termo.

O pagamento deverá ser efetuado por meio das opções disponíveis (PIX, boleto bancário ou cartão de crédito), dentro dos prazos de vencimento estipulados. A Digiliza poderá solicitar informações ou documentos adicionais para validação de pagamento, podendo recusar transações suspeitas de fraude ou inconsistência cadastral.

Em caso de inadimplência, o acesso do CLIENTE poderá ser suspenso após 14 (quatorze) dias do vencimento, sendo a assinatura rescindida após 30 (trinta) dias, com exclusão definitiva da base de dados após 60 (sessenta) dias, conforme as regras de backup e retenção de dados descritas neste Termo.

A ocorrência de pagamentos parciais sujeitará, às consequências do inadimplemento.

O inadimplemento de qualquer das parcelas por prazo superior a 14 (catorze) dias, ensejará na possibilidade de suspensão dos acessos à PLATAFORMA DIGILIZA, bem como será aplicada multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, com incidência de correção monetária pelo INPC, além de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro dia de atraso.

O CLIENTE poderá alterar seu plano diretamente pela plataforma ou mediante solicitação ao suporte:

• Upgrade (plano superior): a alteração terá efeito imediato, com cobrança proporcional da diferença de valor.
• Downgrade (plano inferior): a alteração passará a valer na próxima renovação, sem reembolso de valores já pagos.

O CLIENTE reconhece que planos anuais são contratados com desconto em razão do compromisso de permanência mínima de 12 (doze) meses, sendo vedado o reembolso proporcional em caso de rescisão antecipada, salvo exercício do direito de arrependimento no prazo legal.

O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce).

Após o prazo previsto no item anterior, não haverá reembolso de valores pagos, ainda que o CLIENTE opte por encerrar a assinatura antes do término do período contratado. O sistema permanecerá disponível até o final do ciclo de pagamento já quitado.

A Digiliza poderá realizar reajuste anual dos valores com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Alterações comerciais significativas (mudança de planos, funcionalidades ou valores) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A ausência de manifestação pelo CLIENTE dentro desse prazo implicará aceite tácito das novas condições.

O CLIENTE reconhece que determinados recursos, integrações ou limites de uso podem variar conforme o plano contratado, podendo a Digiliza atualizar ou readequar tais recursos para fins de melhoria técnica ou segurança, preservando sempre a funcionalidade essencial do serviço.

A não utilização do sistema ou de determinadas funcionalidades não exime o pagamento da assinatura, uma vez que a plataforma permanece disponível e operacional durante o período contratado.

Direitos e Obrigações do CLIENTE

O CLIENTE tem direito a utilizar a Plataforma Digiliza durante o período contratado, conforme o plano selecionado, com acesso às funcionalidades, integrações e recursos disponibilizados de acordo com o escopo técnico vigente.

São direitos do CLIENTE:

• Acesso contínuo à plataforma, conforme as condições de disponibilidade e manutenção previstas neste Termo;
• Suporte técnico nos canais oficiais da Digiliza, dentro do horário comercial informado;
• Atualizações e melhorias contínuas na plataforma, sem custo adicional, desde que dentro do plano contratado;
• Proteção de seus dados e informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
• Portabilidade e acesso a seus dados, mediante solicitação formal;
• Ser comunicado com antecedência sobre mudanças contratuais relevantes, reajustes ou alterações de plano.

São obrigações do CLIENTE:

• Manter atualizados seus dados cadastrais, contatos e informações de faturamento;
• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e segura, respeitando a legislação vigente e estes Termos;
• Zelar pela confidencialidade de logins, senhas e chaves de API, sendo responsável por qualquer uso indevido decorrente de compartilhamento ou negligência;
• Manter os equipamentos, sistemas e conexões de internet necessários para o correto funcionamento da plataforma;
• Seguir as boas práticas recomendadas pela Digiliza no uso dos módulos, integrações e automações;
• Cumprir as políticas de uso e limites técnicos da plataforma, evitando práticas abusivas (ex.: spam, excesso de requisições, uso indevido de integrações externas);
• Comunicar à Digiliza qualquer incidente de segurança, suspeita de acesso indevido ou violação de dados;
• Pagar pontualmente os valores contratados, conforme plano e periodicidade escolhidos.

O CLIENTE reconhece que não poderá:

• Realizar engenharia reversa, cópia, extração de código, modificação ou redistribuição da plataforma;
• Comercializar, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros sem autorização expressa da Digiliza;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Interferir no funcionamento, segurança ou desempenho da infraestrutura da Digiliza.

Direitos e Obrigações da Digiliza

São direitos da Digiliza:

• Realizar atualizações, melhorias e correções na plataforma, inclusive com alteração de layout ou recursos, preservando a funcionalidade essencial;
• Suspender o acesso do CLIENTE em caso de inadimplência, fraude, violação destes Termos ou risco à segurança do sistema;
• Reajustar valores de planos conforme previsto contratualmente;
• Solicitar informações ou documentos adicionais para fins de segurança, verificação ou conformidade com a LGPD;
• Recusar cadastros ou transações que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou uso indevido da plataforma.

São obrigações da Digiliza:

• Garantir ao USUÁRIO que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a DIGILIZA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;
• Atender, no prazo máximo de 72 horas, contados a partir de solicitações registradas junto ao suporte técnico, conforme PROPOSTA COMERCIAL contratada, as solicitações de reparos decorrentes de falhas internas do software, sem custos adicionais.
  • O atendimento e solução serão, sempre que possível, realizados por meio remoto.
  • Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, a) das 08:00h ao 12:00h e das 13:00 às 17:00h (horário de Brasília), via chat (localizado no interior da PLATAFORMA e do SITE), b) das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h (horário de Brasília) via correio eletrônico ( suporte@digiliza.com ), c) através do WhatsApp (Somente nos planos Digiliza Tarefas Business; Digiliza Tarefas Enterprise e Digiliza Chat Premium), e ainda d) através do WhatsApp ( +55 (47) 3300-5291 ) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas a PLATAFORMA;
• Manter o software no ar via web com acesso disponível via rede internet 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com nível de serviço SLA (Service Level Agreement ou Contrato de Nível de Serviço) de 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento), salvo em virtude de serviços de manutenção no sistema, falhas no fornecimento de energia e/ou na prestação de serviços de telecomunicação, caso fortuitos ou ações de terceiros, fixando-se um prazo de 72 (setenta e duas) horas para solução de eventuais problemas.
  • Excluem-se deste percentual eventos que a Digiliza não pode prever ou fora de seu conhecimento (caso fortuito ou força maior), bem como causados por terceiros que não sejam complementares ou de responsabilidades da Digiliza.
• Manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações e dados inseridos pelo CLIENTE;
• Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA DIGILIZA para a melhoria e/ou correções de erros.
• Notificar o CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre alterações relevantes de plano, preço ou funcionalidades;
• Adotar medidas de segurança, redundância e backup que garantam a integridade e recuperação dos dados em caso de incidentes.

A Digiliza não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de conexão de internet, equipamentos ou ambiente de TI do CLIENTE;
• Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da DIGILIZA;
• Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por responsabilidade do CLIENTE;
• Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com a PLATAFORMA por meio de API;
• Conteúdos enviados, armazenados ou compartilhados pelo CLIENTE, sendo este o único responsável pelo uso e tratamento de informações de seus próprios CLIENTES e usuários.

Responsabilidades das Partes

As Partes Digiliza e CLIENTE, comprometem-se a cumprir as obrigações previstas nestes Termos, observando os princípios da boa-fé, transparência, cooperação e segurança da informação.

A Digiliza se responsabiliza por:

• Fornecer acesso à plataforma contratada, garantindo sua disponibilidade, segurança e manutenção técnica conforme as condições do plano escolhido;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados na plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Manter backup regular das informações hospedadas, assegurando integridade e recuperação dos dados em caso de falhas técnicas.
• Corrigir eventuais falhas de funcionamento ou erros de sistema identificados, desde que não decorram de mau uso, manipulação indevida ou fatores externos à sua responsabilidade;
• Manter suporte técnico acessível nos canais oficiais, conforme horários de atendimento divulgados;
• Preservar o sigilo e confidencialidade de todas as informações inseridas pelo CLIENTE, abstendo-se de divulgá-las a terceiros sem autorização, exceto por exigência legal ou judicial;
• Comunicar previamente qualquer alteração relevante nos planos, funcionalidades, valores ou condições contratuais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O CLIENTE se responsabiliza por:

• Utilizar a plataforma de forma lícita, segura e ética, conforme a legislação aplicável e as políticas da Digiliza;
• Manter dados cadastrais, fiscais e de contato atualizados, responsabilizando-se por sua veracidade;
• Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso (login, senha e chaves de API), não as compartilhando com terceiros;
• Implementar boas práticas de segurança interna, incluindo controle de acessos e uso responsável dos usuários vinculados à sua conta;
• Não praticar atos que possam prejudicar a estabilidade, desempenho ou segurança da plataforma;
• Responder integralmente pelas informações e documentos inseridos na plataforma, bem como pelo tratamento de dados de terceiros realizados sob sua responsabilidade (como CLIENTES, colaboradores e fornecedores);
• Comunicar imediatamente à Digiliza qualquer uso indevido, invasão, vazamento ou incidente de segurança relacionado à sua conta;
• Efetuar os pagamentos contratados dentro dos prazos e condições acordadas, evitando suspensão ou bloqueio de acesso;
• Cumprir com suas obrigações legais e fiscais relativas à utilização da plataforma e às atividades desempenhadas com seu auxílio.

As Partes reconhecem que:

• O uso da plataforma depende de infraestrutura tecnológica e de internet de terceiros, razão pela qual eventuais indisponibilidades externas (como falhas de rede, hospedagem ou energia) não configuram responsabilidade exclusiva da Digiliza;
• Ambas as partes devem cooperar mutuamente para a resolução de incidentes, comunicação de falhas e melhoria contínua do sistema;
• A Digiliza não é responsável por decisões operacionais, fiscais ou contábeis tomadas pelo CLIENTE com base nos dados processados na plataforma, sendo esta apenas uma ferramenta de apoio e automação.

Em nenhuma hipótese a Digiliza será responsável por:

• Lucros cessantes, perdas financeiras, danos morais ou prejuízos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Erros provenientes de dados inseridos incorretamente pelo CLIENTE ou seus usuários;
• Falhas de serviços de terceiros integrados à plataforma (como provedores de e-mail, APIs externas ou sistemas contábeis integrados);
• Atrasos ou interrupções ocasionadas por força maior, caso fortuito ou manutenção emergencial necessária à segurança do sistema.

Limitação de Garantia e Responsabilidade

Digiliza compromete-se a prestar os serviços previstos neste Termo com zelo, qualidade técnica e observância às boas práticas de desenvolvimento e segurança da informação. No entanto, o CLIENTE reconhece que a Plataforma Digiliza é disponibilizada “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico.

A Digiliza empregará seus melhores esforços para garantir a estabilidade, desempenho e segurança da plataforma, porém, em razão da natureza dos serviços digitais, não pode assegurar que o sistema estará livre de falhas, bugs, indisponibilidades temporárias, ataques cibernéticos ou outros eventos de força maior. Desde que a Digiliza tenha adotado medidas de segurança e mitigação adequadas, não haverá responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes desses eventos.

A Digiliza não garante a compatibilidade da plataforma com todos os equipamentos, navegadores, sistemas operacionais ou configurações tecnológicas utilizadas pelo CLIENTE. A adequação e manutenção do ambiente técnico são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

Em nenhuma hipótese a Digiliza será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos morais ou prejuízos financeiros resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Digiliza, caso comprovada e limitada à sua atuação, não excederá o valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à ocorrência do dano.

O CLIENTE reconhece e concorda que integrações, APIs e serviços de terceiros disponibilizados ou conectados à Plataforma Digiliza são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos provedores. O uso desses serviços está sujeito às políticas e termos dos terceiros contratados, e a Digiliza não se responsabiliza por falhas, interrupções, alterações ou prejuízos decorrentes do uso dessas integrações, que são fornecidas “no estado em que se encontram”.

A Digiliza também não será responsável por:

• Falhas ou instabilidades de conexão à internet, energia elétrica ou infraestrutura de terceiros;
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma, operação por pessoas não autorizadas ou negligência do CLIENTE;
• Conteúdos, dados ou informações inseridos pelo CLIENTE, seus usuários ou terceiros vinculados à sua conta;
• Decisões gerenciais, contábeis ou fiscais tomadas pelo CLIENTE com base nas informações processadas pela plataforma;
• Modificações de legislação, políticas de API externas ou integrações de terceiros que impactem temporariamente funcionalidades da plataforma.

O CLIENTE reconhece que nenhum software é totalmente isento de falhas, e que eventuais bugs, atrasos ou inconsistências poderão ocorrer sem que isso configure descumprimento contratual, desde que a Digiliza adote medidas corretivas dentro de prazo razoável.

Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

O CLIENTE compromete-se a utilizar a Plataforma Digiliza de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, sendo expressamente proibida qualquer conduta que viole direitos de terceiros, comprometa a segurança da plataforma ou contrarie estes Termos de Uso.

É terminantemente proibido ao CLIENTE, seus usuários ou terceiros sob sua responsabilidade:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios, ofensivos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• Inserir, armazenar, divulgar ou transmitir conteúdos que contenham material ilegal, abusivo, obsceno, discriminatório, ameaçador, calunioso, injurioso ou que incite ódio ou violência;
• Enviar mensagens em massa não autorizadas (spam), correntes, campanhas não solicitadas ou comunicações automatizadas fora das políticas de uso da Digiliza;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários, inclusive por meio de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, “phishing”, “malware” ou quaisquer técnicas similares;
• Modificar, copiar, reproduzir, distribuir, licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e escrita da Digiliza;
• Utilizar scripts, robôs, bots, crawlers ou outros mecanismos automatizados que interfiram na operação normal da plataforma, sobrecarreguem servidores ou violem restrições de uso;
• Inserir ou propagar vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro elemento capaz de comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma ou de terceiros;
• Utilizar a marca, logotipo, identidade visual ou nome comercial da Digiliza sem autorização expressa;
• Usar a plataforma para intermediar serviços financeiros, pirâmides, jogos de azar, práticas de “contabilidade paralela” ou qualquer operação que viole normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Caso a Digiliza identifique ou suspeite de qualquer das práticas vedadas acima, poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Suspender ou bloquear imediatamente o acesso do CLIENTE e de seus usuários;
• Restringir temporariamente o uso de determinadas funcionalidades;
• Exigir a correção das irregularidades detectadas no prazo que estabelecer;
• Rescindir o contrato, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e da responsabilização civil, administrativa e penal cabível;
• Comunicar autoridades competentes, caso a conduta configure ilícito penal ou infração legal.

O CLIENTE reconhece que qualquer descumprimento desta cláusula poderá causar danos à reputação, operação e segurança da Digiliza, sujeitando-se às penalidades previstas em contrato e na legislação aplicável, inclusive indenizações por perdas e danos.

Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação, Reajuste e Bloqueio da Conta, Produtos, Serviços e Valores

A Digiliza poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do CLIENTE à plataforma, de forma temporária ou definitiva, nas hipóteses previstas neste Termo ou quando houver indício de irregularidade, risco à segurança, descumprimento contratual ou determinação legal.

Suspensão e Bloqueio

O acesso do CLIENTE poderá ser temporariamente suspenso ou bloqueado nas seguintes situações:

• Inadimplência superior a 14 (quatorze) dias, conforme previsto na cláusula 4.5.2;
• Suspeita de fraude, uso indevido da plataforma, violação de dados ou tentativa de acesso não autorizado;
• Risco à segurança da informação ou necessidade de manutenção emergencial;
• Violação dos Termos de Uso, das políticas da Digiliza, da LGPD ou de normas legais aplicáveis;
• Reprovação ou inconsistência cadastral, inclusive por divergência de informações fiscais, bancárias ou de titularidade.

Durante o período de suspensão, a Digiliza poderá restringir funcionalidades, limitar acessos ou bloquear integrações até a regularização da pendência. O acesso será restabelecido tão logo a causa da suspensão seja sanada.

Desativação e Encerramento da Conta

A conta do CLIENTE poderá ser definitivamente desativada ou encerrada, com a exclusão ou limitação de acesso às informações, nos seguintes casos:

• Pedido formal de cancelamento pelo CLIENTE, conforme regras listadas:
  • Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA DIGILIZA para a melhoria e/ou correções de erros.
  • Em caso de rescisão, a CLIENTE terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para solicitar pelas vias formais o backup do banco de dados e os documentos cadastrados e salvos na PLATAFORMA DIGILIZA, sendo o banco de dados disponibilizado pela Digiliza em formato .csv e os documentos em estrutura de pastas. Após este prazo o banco de dados e a estrutura de pastas serão eliminados.
    • Caso seja solicitada pelo CLIENTE a disponibilização do banco de dados ou a estrutura de pastas em formato diverso, será avaliada viabilidade técnica pela Digiliza, sendo considerada como serviço extra aos cobertos pela mensalidade e alvo de negociação específica.
• Inadimplência reiterada, mesmo após notificação;
• Uso indevido ou prática de atos ilícitos, imorais ou que prejudiquem o funcionamento da plataforma;
• Reprovação cadastral definitiva por irregularidades documentais ou fiscais;
• Encerramento das atividades da Digiliza, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência;
• Determinação judicial, administrativa ou legal que imponha a descontinuidade do serviço.

A Digiliza reserva-se o direito de manter os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e de segurança, mesmo após o encerramento da conta, conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Reprovação Cadastral e Reanálise

O cadastro do CLIENTE poderá ser reprovado ou suspenso em reanálise cadastral caso sejam detectadas inconsistências, irregularidades ou informações inverídicas.

Nessas hipóteses, a Digiliza poderá solicitar documentos adicionais e suspender o uso até que a situação seja regularizada.

A persistência da reprovação poderá resultar na rescisão contratual imediata, sem reembolso de valores pagos.

Reajuste de Valores

Ocorrerá reajuste anual do valor de mensalidade, sempre no mês de janeiro, de acordo com o INPC, ou outro índice que melhor reflita a inflação.

Eventuais alterações de preços, condições comerciais ou de planos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Caso o CLIENTE discorde do reajuste, poderá solicitar o cancelamento antes da entrada em vigor das novas condições, conforme as regras contratuais. A ausência de manifestação será considerada aceite tácito dos novos valores.

Efeitos da Suspensão e Encerramento

Durante o período de suspensão, as obrigações contratuais do CLIENTE permanecerão vigentes, inclusive quanto ao pagamento dos valores devidos.

Em caso de encerramento definitivo da conta, o CLIENTE poderá solicitar exportação dos dados e documentos, conforme a cláusula 10.1.3, dentro do prazo estabelecido.

Após o encerramento e decorrido o prazo de guarda legal, a Digiliza poderá excluir permanentemente os dados e arquivos, sem possibilidade de recuperação.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Digiliza compromete-se a tratar todos os dados pessoais coletados, armazenados e processados por meio de sua plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis à privacidade e à segurança da informação.

O CLIENTE é o controlador dos dados inseridos na plataforma, sendo exclusivamente responsável pelo conteúdo, licitude, coleta de consentimentos e pela adoção das medidas legais e técnicas necessárias à conformidade de suas operações com a LGPD.

A Digiliza atua como operadora de dados pessoais, limitando-se ao tratamento estritamente necessário para:

• Execução dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção da segurança, integridade e estabilidade da plataforma e dos dados do CLIENTE;
• Aperfeiçoamento contínuo dos serviços, mediante dados anonimizados e agregados.

As partes declaram o compromisso mútuo com a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, comprometendo-se a observar integralmente a LGPD.

Ambas as partes se comprometem a adotar todas as medidas razoáveis, técnicas e administrativas voltadas às melhores práticas de segurança da informação, garantindo que seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço atuem sob os mesmos padrões de conformidade e confidencialidade.

Todos os dados coletados por uma das partes e compartilhados com a outra deverão ser tratados com base em bases legais válidas, incluindo consentimento expresso e específico, quando aplicável.

A Digiliza poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços, tais como provedores de hospedagem, gateways de pagamento, APIs, ferramentas de automação e suporte técnico, desde que:

• atuem em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• mantenham contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados;
• utilizem as informações somente para os fins determinados pela Digiliza.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Digiliza compromete-se a:

• Notificar o CLIENTE, por meio dos canais oficiais, em até 48 (quarenta e oito) horas após a ciência do evento;
• Descrever a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e o plano de resposta;
• Cooperar com o CLIENTE para comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

Caso o CLIENTE identifique ou suspeite de qualquer violação de dados pessoais relacionados ao uso da plataforma, deverá notificar imediatamente a Digiliza para que sejam adotadas as medidas cabíveis

Ambas as partes se comprometem a informar uma à outra, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso recebam notificações ou demandas de titulares, autoridades fiscalizadoras ou da ANPD relacionadas a dados tratados no âmbito deste contrato.

A Digiliza poderá conservar dados pessoais mesmo após o término da relação contratual, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias, observando os princípios de necessidade e minimização.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Digiliza é Alexandre Santos, que poderá ser contatado pelo e-mail dpo@digiliza.com para solicitações, dúvidas ou exercício dos direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD.

Os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos perante o CLIENTE (controlador) ou diretamente perante a Digiliza, nos casos em que esta atuar como controladora de dados próprios (como dados de suporte, contato e marketing), podendo solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.

O uso continuado da plataforma implica ciência e concordância com a Política de Privacidade da Digiliza.

Confidencialidade

Todos os dados, documentos, arquivos, comunicações e informações inseridos ou armazenados pelo CLIENTE na Plataforma Digiliza serão considerados estritamente confidenciais e sigilosos, permanecendo de propriedade exclusiva do CLIENTE.

A Digiliza compromete-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre todas as informações e dados que tiver acesso em razão da utilização da plataforma, sejam eles de natureza técnica, operacional, comercial, contábil, estratégica ou pessoal, incluindo mas não se limitando a materiais, registros de atendimento, documentos, especificações, inovações, comunicações e transações.

A Digiliza não poderá, sob nenhuma hipótese, divulgar, reproduzir, copiar, utilizar para fins próprios, transferir ou permitir o acesso de terceiros às informações do CLIENTE, salvo:

• quando houver autorização expressa do CLIENTE;
• quando for necessário para cumprimento do contrato, observando as mesmas obrigações de confidencialidade aqui previstas;
• quando for obrigada por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente, caso em que se compromete a comunicar previamente o CLIENTE, sempre que possível.

As obrigações de confidencialidade permanecem válidas mesmo após o encerramento ou cancelamento do contrato, enquanto as informações mantiverem caráter confidencial.

O descumprimento desta cláusula implicará responsabilidade civil e penal, sujeitando a parte infratora ao ressarcimento integral dos danos e prejuízos causados, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais e contratuais cabíveis.

A Digiliza adota medidas técnicas e administrativas rigorosas para garantir a segurança e integridade das informações confidenciais, restringindo o acesso apenas a colaboradores, prestadores de serviço e parceiros que necessitem dessas informações para o desempenho de suas funções e que estejam vinculados a compromissos de sigilo equivalentes.

Caso o CLIENTE identifique qualquer acesso indevido, vazamento ou uso não autorizado de informações confidenciais, deverá comunicar a Digiliza imediatamente, para que sejam adotadas as medidas corretivas e de segurança necessárias.

Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o CLIENTE e a Digiliza, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao mesmo objeto.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não implicará em renúncia, novação ou alteração de direitos, sendo considerada mera liberalidade.

Caso qualquer disposição deste documento venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal condição não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

As comunicações formais entre as partes serão consideradas válidas quando realizadas por meio da própria plataforma, pelo e-mail cadastrado do CLIENTE ou pelos canais oficiais de atendimento da Digiliza.

Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou necessidade de suporte adicional, o CLIENTE poderá entrar em contato com a Digiliza por meio dos seguintes canais oficiais:

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul/SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A versão mais atualizada destes Termos e Condições estará sempre disponível em:

• E-mail: contato@digiliza.com
• Site: digiliza.com
• Ouvidoria: (47) 3300-5290 (atendimento em dias úteis, das 9h às 11h)
• E-mail da Ouvidoria: ouvidoria@digiliza.com

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceite tácito às novas condições.

A Digiliza reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável ao CLIENTE, que poderá manifestar discordância e solicitar o cancelamento do contrato antes da entrada em vigor das alterações.

Rio do Sul, 27 de agosto de 2026.